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No passado dia 30 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei nº 117/2024, que dá continuidade as alterações propostas pelo Programa mais Habitação, concretizadas pelo conhecido "Simplex Urbanístico" (Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro).
O novo diploma, amplamente debatido e que foi objeto de apreciação parlamentar que resultou nas alterações divulgadas no último dia 28 de fevereiro e que ainda aguarda promulgação. Ainda que as alterações estejam a aguardar pela promulgação, é necessário que fique um registo de mais uma alteração legislativa que constitui um revés na política de ordenamento do território em Portugal, nem que seja como forma de dar algumas pistas sobre como voltar “ao caminho certo” em matéria de ocupação do território.
Assim, a nossa proposta é dar a conhecer as alterações legislativas e as propostas de alteração e permitir uma análise crítica sobre os rumos atuais do ordenamento do território.
Cláudia Lucena
Membro fundador do Instituto Eduardo Correia (IDEC) e Pesquisadora convidada do Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar - Novos Direitos - CIDADES (I)LEGAIS: análise comparativa dos conflitos ambientais urbanísticos em São Carlos - Brasil e Coimbra - Portugal.
Formadora e Consultora na área do Direito Administrativo e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território para diversas entidades públicas e privadas, inclusive em agências como a UNDP e a UNICEF.
